domingo, 1 de outubro de 2017

NEE | Pronuncia sobre a alteração do regime juridico da educação especial

O tempo corre e só agora consigo partilhar a minha opinião sobre a alteração do regime juridico da educação especial. O prazo terminou hoje, meia noite, mas sabendo que apenas começarão a trabalhar na 2ª feira, quero acreditar que todos os e-mail enviados até domingo à meia noite serão considerados.

E por acreditar que JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! peço-vos a todos que enviam esta pronuncia para o email edinclusiva@dge.mec.pt

email: edinclusiva@dge.mec.pt

Assunto: Pronuncia sobre a alteração do regime juridico da educação especial

Exmos Senhores,

Mais uma vez, com a alteração da lei, meninos na 'zona cinzenta', pois não se encontram no quadro de crianças com currículo normal, mas também não se enquadram num CEI (o futuro PEI) não sendo protegidos ficando à mercê da capacidade de resistência à luta que diariamente tem de ser feita, por nós pais ou boa vontade de quem trabalha com estas crianças.
Mais uma vez constato que a lei não é igual para todos, e acima de tudo não contempla medidas educativas para todos os casos, e mais uma vez, com uma alteração de lei, que irá empurrar para o CEI (o futuro PEI) casos que não são 'extremos' e e por isso, mais uma vez com consequências indesejáveis e desnecessárias. Não constato na nova proposta medidas intemédias, e algumas até que existiam que de alguma forma, nos permitia ver a sua defesa a serem exclsivas para crianças com CEI (futuro PEI) e a serem retirados direitos a crianças no atual PEI, endo desta forma, mais uma vez, bastante prejudicadas e a dificultar o seu percuro escolar, por si só, já bastasnte dificil.
Com a criação da petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=educacaoespecial foi um pedido de ajuda para evitar a descriminação de alunos NEE no acesso ao ensino e não para fomentar a descriminação, o que em alguns pontos, esta alteração acaba por promover para estas crianças na ´zona cinzenta'

No âmbito da consulta pública relativamente à alteração do regime jurídico da educação especial, após análise do projeto de diploma, considera-se que deveriam ser feitas as alterações seguintes:

1. A frequência do ano de escolaridade por disciplinas deveria ser uma medida seletiva de suporte à aprendizagem e à inclusão e não uma medida adicional. Isto porque o facto de um aluno ter um processo de aprendizagem mais lento não implica necessariamente que tenha de ter adaptações curriculares significativas.

2. Deveria estar expressamente previsto que a frequência do ano de escolaridade por disciplinas deveria ser sujeito a um plano prévio não constituindo retenção, no sentido formal, quando no cumprimento desse plano o aluno não transite para o ano seguinte.

3. As metodologias e estratégias de ensino estruturado poderão ser importantes para alunos que careçam apenas de medidas seletivas propiciando ambientes e referências constantes que fomentam a sua estabilidade emocional e potenciam o processo educativo.

4. A prioridade de matricula e de renovação de matricular deveria abranger todos os alunos com NEE. No projeto de diploma apenas beneficiam os alunos com o PEI o que é claramente discriminatório.

5. Deveria ser previsto a possibilidade de matricula e renovação de matricula, independentemente da idade, para os alunos com NEE.

6. Não há uma definição clara e objetiva do que consistem as adaptações ao processo de avaliação.
Em geral, o sistema pretendido pelo projeto de diploma não elimina fatores de discriminação graves já hoje existentes. Aliás, são criados fatores de discriminação entre os próprios alunos com NEE. A eliminação do CEI é apenas aparente e passará agora a denominar-se por PEI. Era importante reconhecer a importância da inclusão social na própria escola entre alunos com NEE e sem NEE o que poderia ser feito pela criação da figura do colega tutor e pela obrigatoriedade, nas escolas com alunos NEE, de programar atividades conjuntas e de sensibilização para a aceitação da diferença.
Existem muitas mais crianças na mesma situação e a necessitarem que estas sugestões sejam consideradas

Atenciosamente,
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POR FAVOR, NÃO BASTA PARTILHAR, ENVIEM PARA e-mail: edinclusiva@dge.mec.pt
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!